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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 21 de Março de 2011 - 12:21 - Lida 454 vezes
Apelação cível - Contrato de financiamento para aquisição de casa própria.
Pactuação de reajuste das prestações pelo plano de equivalência salarial por categoria profissional.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA (SFH) - PACTUAÇÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP - PROVA PERICIAL AFIRMANDO O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PELA C.E.F. - INCIDÊNCIA DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.177/91 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STJ - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - APELO DA EMPRESA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. ...
