Alta previdenciária. Retorno do empregado. Recusa do empregador.

Efeitos do contrato de trabalho.

EMENTA:   ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o empregador mantém em vigor o contrato de trabalho da empregada, mesmo após o INSS e a Justiça Federal terem indeferido o restabelecimento do benefício previdenciário, ao fundamento de existência de capacidade laborativa, ele deve arcar com todos os efeitos pecuniários da ausência de suspensão do contrato de trabalho, mesmo não tendo havido prestação de serviço.   RO nº ...

Palavras-chave: Perícia médica; Seguro; Invalidez; Responsabilidade