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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Agravo de petição. Repetição de indébito.

Não é possível determinar a restituição da pensão definitiva paga durante vários anos, por equívoco da própria executada, incidindo sobre ele o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ou também denominado de princípio da não-devolução dos alimentos.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Se aos alimentos é dada proteção pelo princípio da irrepetibilidade - restando igualmente indubitável a natureza alimentar do benefício percebido pela reclamante - não é possível determinar a restituição da pensão definitiva paga durante vários anos, por equívoco da própria executada, incidindo sobre ele o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ou também denominado de princípio da não-devolução dos alimentos. Vale dizer, a pensão ...

Palavras-chave: Devolução; Pensão Alimentícia; Direitos Trabalhistas; Benefício