Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.

No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei n. 8.009/90.

EMENTA:   AGRAVO DE PETIÇÃO ? IMÓVEL RESIDENCIAL - PENHORABILIDADE - No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei n. 8.009/90. Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3o., caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quando se trata de execução movida em razão de créditos de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos). Este ...

Palavras-chave: Penhora; Trabalhista; Imóvel; Família; Crédito