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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Agravo de petição. Competência.

Recuperação judicial. Prazo. Direito de Credores.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos termos dos parágrafos 4o e 5o do artigo sexto da Lei 11.101/05, em caso de recuperação judicial, a suspensão da execução, em hipótese alguma, excederá o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, prazo após o qual será restabelecido o direito dos credores de dar continuidade a suas execuções perante esta Especializada. AP ...

Palavras-chave: Competência; Prazo; Recuperação Judicial; Direito de Credores