Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 21 de Julho de 2014 - 10:40 - Lida 583 vezes
Adicional noturno. Jornada mista.
O adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após 05:00 h, consoante entendimento pacificado pela Súmula 60, item II, do TST.
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO TST. Sendo incontroversa a jornada mista e tendo em vista o disposto no §5º do art. 73 da CLT, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após 05:00 h, consoante entendimento pacificado pela Súmula 60, item II, do TST. Processo nº 0000378-46.2013.5.03.0145 ...