Adicional de transferência. Natureza salarial.

Norma legal em comento não tem o alcance pretendido de conceder ao empregador o poder de fixar a natureza indenizatória.

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LEI 7064/82. NATUREZA SALARIAL. A Lei 7064/82 dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Estabelece o caput do art. 4º da citada lei que, "mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência". Assim, a norma legal em comento não tem o alcance pretendido de conceder ao empregador o poder de fixar a natureza indenizatória, de forma que se ...

Palavras-chave: Empregador Fixação Adicional Transferência Exterior