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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.

Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

Remuneração. Norma mais benéfica.

EMENTA:   ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. NORMA MAIS BENÉFICA. A Constituição Federal de 1988 garantiu o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, através do artigo 7º, inciso XXXVI, por revelarem interesse direto de seus destinatários. Todavia, os fatores configuradores da periculosidade prendem-se a existência de agentes que têm ação instantânea sobre o organismo, oferecendo riscos à saúde e à própria vida. Os agentes agressivos que caracterizam a ...

Palavras-chave: Saúde; Coletividade; Periculosidade; Adicional