Ação civil pública. Dano moral coletivo.

Caracterização.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta da requerida de exigir de seus empregados o trabalho em feriados, sem a permissão da autoridade competente e sem a ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, em flagrante violação ao disposto no art. 70 da CLT, constitui ato ilícito, causador de dano moral coletivo, por contrariar norma atinente à saúde e segurança dos trabalhadores, sendo imperiosa a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais Coletivos; Processo Trabalhista; Autoridade