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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Trabalhista. Anulação do registro feito pelo delegado regional do trabalho, no acordo coletivo firmado.

Adotado como razão de decidir os fundamentos da sentença.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CIVEL 90543 95.02.23871-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTRO ADVOGADO: MAURO SILVA RIBEIRO E OUTROS ORIGEM: 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (8800047998) EMENTA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO REGISTRO FEITO PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, NO ACORDO COLETIVO FIRMADO, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE CAPACIDADE DO AGENTE Trata-se de apelação cível com vistas a ...

Palavras-chave: anulação de registro