Servidor público. Acumulação de proventos do cargo de técnico operador de raio x com vencimentos do cargo de técnico em radiologia.

Trata-se de remessa e de recurso de apelação interposto pela União Federal em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal desta cidade, que concedeu a segurança requerida por ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ALBERTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES S. SANTOS E OUTRO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010021627) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO CARGO DE TÉCNICO OPERADOR DE RAIO X COM VENCIMENTOS DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - POSSIBILIDADE - ART. 37, § 10, DA CF/88. ...

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