Questões de Direito Tributário sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da legislação

Questões de Direito Tributário, sobre Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da legislação; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que: a) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração. b) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação. c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua ...

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