Ferroviário. Anuênio. Natureza jurídica salarial. Incorporação.

O adicional por tempo de serviço, quer sob a forma de qüinqüênios ou anuênios, constitui modalidade de gratificação ajustada (artigo 457, parágrafo primeiro, CLT)

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2006 RELATOR(A) DESIGNADO(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS REVISOR(A): VILMA MAZZEI CAPATTO ACÓRDÃO Nº 20060159558 PROCESSO Nº 02153-2003-051-02-00-4 ANO: 2003 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2006 PARTES: RECORRENTE(S): MARIO EDISON PICCHI GALLEGO RECORRIDO(S): CPTM CIA PAULISTA TRENS METROPOLITANOS EMENTA: FERROVIÁRIO. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O adicional por tempo de serviço, ...

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