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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região.
Postado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 644 vezes
Estabilidade normativa. Pré-aposentadoria.
Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº 20090517622 Nº de Pauta:203 PROCESSO TRT/SP Nº: 00612200544502008 RECURSO ORDINÁRIO - 05 VT de Santos RECORRENTE: JURANDIR CRISPIM DANTAS RECORRIDO: TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZA EMENTA Estabilidade normativa. Pré-aposentadoria. É nula a dispensa imotivada praticada pela reclamada contra empregado a apenas alguns dias antes de entrar no período de estabilidade previsto em norma coletiva. Recurso Ordinário do reclamante ...
