Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região.
Postado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 806 vezes
Doméstico. Contribuição ao INSS.
O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20090605769 Nº de Pauta:034 PROCESSO TRT/SP Nº: 00400200830102000 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Guarujá RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO: 1. Solange Morais Caleffi 2. Maria Elida Santos EMENTA DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo ...