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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região.

Contribuições previdenciárias. Cobrança. Competência.

Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20091005161 Nº de Pauta:167 PROCESSO TRT/SP Nº: 00537199400402003 AGRAVO DE PETIÇÃO - 04 VT de São Paulo AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) AGRAVADO: 1. Supermercados Goods Ltda 2. José Naldo Moutinho da Silva EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. Em face da expressa disposição do parágrafo único, do ...

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