Ação civil pública. ECT. Banco postal.

Cerceamento de prova. Configuração. Nulidade da sentença.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECT. BANCO POSTAL.  APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA  JORNADA PREVISTA NO  ART. 224, CAPUT, DA  CLT.   CERCEAMENTO DE PROVA.  CONFIGURAÇÃO.   NULIDADE DA SENTENÇA.  ACOLHIMENTO. A admissão ou não da integração da norma legal pela analogia, como  regra   de   exceção   prevista   no  caput  do   art.   8º   da   CLT,   tem   por  pressuposto a apuração de uma  realidade calcada em prova  robusta e  insofismável,   o   que   somente   é  possível   de   ser   alcançado   ...

Palavras-chave: direito do trabalho