Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT24ªR
Postado em 02 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 653 vezes
Jornada de trabalho. Limite. Prorrogação. Necessidade de negociação coletiva
O limite estabelecido para a jornada de trabalho somente pode ser prorrogado para fins de compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,
Tribunal Regional do Trabalho - TRT24ªR INTEIRO TEOR ACÓRDÃO 2ª TURMA Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Recorrente: VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL LTDA. Advogados: José Henrique da Silva Vigo e outros Recorrido: ADÃO JUSTINO Advogado: Wagner Bahia Pereira Origem: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS JORNADA DE TRABALHO. LIMITE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - O limite estabelecido para a jornada de trabalho somente pode ser prorrogado ...