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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR

Termo de ajustamento de conduta. Objeto. Obrigação de dar.

Compensação pecuniária por dano moral coletivo.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRT - RO-01443.2008.004.23.00-3 Firmado por assinatura digital em 23/02/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200- 2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Identificador: 000.230.103.210.838-7 SEC. TRIB. PLENO T.R.T. 23ª REGIÃO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT RELATOR: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE REVISOR: ...

Palavras-chave: ajustamento de conduta