Lei nº 11.359, de 19/10/06

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Lei nº 306, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os soldos dos militares das Forças Armadas, a partir de 1º de ...

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