Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 19 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 566 vezes
Isenção do imposto de renda para o inativo portador de moléstia grave. Data de instalação da moléstia. Laudo inábil. Decreto nº 3.000/1999. Art. 39, § 5º.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.35.00.014262-8/GO Processo na Origem: 200435000142628 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS APELANTE: ELEUSA DE VELASCO AZEVEDO ADVOGADO: JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - GO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O INATIVO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INSTALAÇÃO DA MOLÉSTIA: ...