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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Isenção do imposto de renda para o inativo portador de moléstia grave. Data de instalação da moléstia. Laudo inábil. Decreto nº 3.000/1999. Art. 39, § 5º.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.35.00.014262-8/GO Processo na Origem: 200435000142628 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS APELANTE: ELEUSA DE VELASCO AZEVEDO ADVOGADO: JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANDRÉ ALVIM DE PAULA RIZZO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - GO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O INATIVO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INSTALAÇÃO DA MOLÉSTIA: ...

Palavras-chave: isenção imposto de renda