Infiel depositário. Prisão civil. Habeas corpus. Posterior pagamento integral do crédito executado. Desconstituição da penhora com a conseqüente extinção do encargo de fiel depositário.

Tendo em vista a soltura do paciente em razão da extinção do seu encargo de fiel depositário decorrente do pagamento integral do valor executado, resta prejudicada a análise do mérito habeas corpus, conforme previsto no art. 659 do Código de Processo Penal.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. TRT - HC - 00277.2008.000.23.00-2 ORIGEM: TRT RELATOR: DESEMBARGADOR EDSON BUENO IMPETRANTE: Ricardo da Silva Pereira. PACIENTE: Adolar Wassen. AUT. COATORA: Exmo. Sr. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. EMENTA INFIEL DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. Tendo em vista ...

Palavras-chave: Infiel depositário