Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.
Postado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 650 vezes
Férias em dobro. Ausência de alguns avisos de férias. Comprovação da realização de labor no período das férias. Artigo 137 da CLT.
Caindo por terra a tese de trabalho externo e não apresentado qualquer controle de jornada, passa a ser do empregador o ônus da prova de que a jornada, ainda que externa, não ultrapassava a jornada contratual.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. TRT - RO - 00644.2007.003.23.00-6 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO REVISORA: DESEMBARGADORA LEILA CALVO RECORRENTE: Viola Implementos para Transportes Ltda. Advogado: Isandir Oliveira de Rezende. RECORRIDO: Rômulo Rodrigues Medina. Advogados: Edmilson Ciro Gonçalves Prates e outro(s). EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ALGUNS AVISOS DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LABOR NO PERÍODO DAS FÉRIAS. artigo 137 ...