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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.
Postado em 09 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 415 vezes
Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.
RO nº 384.2004.002.23.00-0 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATOR: JUIZ GUILHERME BASTOS REVISORA: JUÍZA LEILA CALVO RECORRENTE: AURENI GONÇALVES ADVOGADOS: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOÃO ARCANJO RIBEIRO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CAMBISTA DE JOGO DO BICHO E O BANQUEIRO EXPLORADOR DA ATIVIDADE. Dentro da moderna concepção jurídico-processual, a análise da possibilidade jurídica do pedido deverá se ...
