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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Reintegração. Dispensa imotivada.

Empregado reabilitado. Nulidade.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. A Lei nº 8.213/91 exige, em seu art. 93, § 1º, que, para um trabalhador reabilitado possa ser dispensado imotivadamente, seja previamente contratado outro empregado nas mesmas condições. esatendido o comando emergente do § 1º, do art. 93, da Lei nº 8.213/91, é devida a  reintegração no emprego do empregado dispensado sem justo motivo.   Processo nº 0001463-69.2010.5.01.0067 - ...

Palavras-chave: Reintegração Lei Funcionário Deficiência Demissão