Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Horas extraordinárias. Prova documental.

Indenizacao por dano moral. Casa bahia uso de broche.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROVA DOCUMENTAL ? É condição de validade dos controles de frequência, ainda que eletrônicos, a assinatura do trabalhador, visto que, nos termos do art. 371 do CPC, reputa-se autor do documento particular aquele que o assinou. Se os cartões de ponto são apócrifos, conclui-se que o empregador não cumpriu o disposto no art. 74 da CLT, diante do intuito de demonstração de fato por meio de documento de produção sem assinatura e unilateral. INDENIZACAO POR DANO MORAL ? CASA ...

Palavras-chave: Dano Moral; Casas Bahia; Condenação; Prova documental