Penhora da meação do cônjuge. Cabimento.

A decisão do juízo "a quo" que denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela denunciada, foi proferida à fl. 283.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT18ªR. PROCESSO TRT - AI(AP) - AP - 01089-2007-131-18-00-4 RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE REVISORA: DESEMBARGADORA IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO AGRAVANTE(AI): FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS ADVOGADO(S): EDUARDO PANZOLINI E OUTRO(S) AGRAVANTE(AP): VÂNIA FERNANDES DINIZ ADVOGADO(S): NARCISO CAMILO DE ANDRADE AGRAVADO(AI): 1. VÂNIA FERNANDES DINIZ ADVOGADO(S): NARCISO CAMILO DE ANDRADE AGRAVADO(AI): 2. ELI ...

Palavras-chave: Penhora