Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Postado em 04 de Outubro de 2010 - 10:01 - Lida 614 vezes
Honorários de despachante aduaneiro.
Indevidos o honorários de despachante quando empregado ocorreram na condição de empregado de empresa especializada para desembaraço aduaneiro.
EMENTA HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Indevidos o honorários de despachante aduaneiro quando comprovado que os serviços de despachante aduaneiro realizados pelo empregado ocorreram na condição de empregado de empresa especializada para desembaraço ...