Aposentadoria voluntária. Não ocorrência de extinção da relação de emprego. Multa do FGTS.

Aposentadoria voluntária

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01055.2006.141.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: Vara do Trabalho de Colatina ? ES ?EX OFFICIO? Município de Colatina Recorrido: Dalvina Lucia dos Santos Braga Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA ? ES Relator: JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK Revisor: JUIZ MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO FGTS. Se a lei previdenciária não exige mais o desligamento ...

Palavras-chave: Aposentadoria voluntária