Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia serviço, só haveria sobreaviso, se houvesse trabalho durante todo o mês e se nos dias destinados ao repouso ficasse obrigado a telefonar para a empresa.

Competência da justiça do trabalho. Dívida previdenciária

O parágrafo terceiro, do artigo 114, da CF dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Contribuição previdenciária decorrente de acordo judicial

Havendo o reconhecimento do vínculo empregatício pela reclamada em acordo homologado pelo juízo entendo ser esta especializada competente para executar de ofício as contribuições incidentes sobre as parcelas dele decorrentes

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Exceção de impedimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria suscitada pela Exmª Juíza excepta. Ocorrência.

As exceções de impedimento e suspeição têm a finalidade de evitar a parcialidade do juiz e, conseqüentemente, a nulidade da decisão.

Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. A parte recorrente foi impedida de produzir prova oral com o propósito de elidir a presunção de veracidade que decorre da prova documental

Destarte, acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceio ao direito de defesa e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, com reabertura da instrução, para novo julgamento como se entender de direito.

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Enquadramento sindical

Horas Extras. Comprovando a autora o labor em regime de sobrejornada em face da prova oral produzida, faz jus à percepção das horas extras pleiteadas.

Comprovando a autora o labor em regime de sobrejornada em face da prova oral produzida, faz jus à percepção das horas extras pleiteadas.

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

O D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 77/78, oficia pelo inadmissibilidade da ação ou, no mérito, pela denegação da segurança.

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.