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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 18 de Novembro de 2004 - 18:42 - Lida 504 vezes
Turnos Ininterruptos de Revezamento - Existência de Intervalo Intrajornada e Descanso Semanal - Caracterização
Intervalos para refeições e descanso semanal não descaracterizam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de que cuida o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal (E. 360 do C. TST e 12º Tema da Jurisprudência deste TRT).
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 1.719-1999-058-15-00-7 (26.793/2003-5) RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CASE COMERCIAL E AGRÍCOLA SERTÃOZINHO LTDA. RECORRIDO: ALTAIR DOVELLO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO EMENTA 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EXISTÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL - CARACTERIZAÇÃO. Intervalos para refeições e descanso semanal não descaracterizam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de que cuida o inciso XIV do ...
