Fonte: TRT 15ª Região
Postado em 13 de Janeiro de 2010 - 20:15 - Lida 1278 vezes
TRT decide que salário mínimo regional deve ser a base de cálculo de adicional de insalubridade
Segundo a decisão da 9ª Câmara do TRT, que reformou nesse item sentença da 1ª Vara do Trabalho de Americana, as normas constitucionais vedam qualquer vinculação ao salário mínimo nacional.
Funcionária de um município do interior paulista conseguiu no TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, que as diferenças do adicional de insalubridade a que tem direito sejam pagas com base no salário mínimo fixado pelo governo estadual. Segundo a decisão da 9ª Câmara do TRT, que reformou nesse item sentença da 1ª Vara do Trabalho de Americana, as normas constitucionais vedam qualquer vinculação ao salário mínimo nacional. Para o relator do recurso no Regional, o desembargador Gerson Lacerda ...