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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Registro do Contrato de Trabalho em CTPS. Improcedência.

REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DESSA OMISSÃO, É DO RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DA CTPS, EM JUÍZO.

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 12834/2003-ROPS-4 (483-2002-112-15-00-9) RECURSO ORDINÁRIO-PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO-6ª TURMA-12ª CÂMARA RECORRENTE: CONSTRUCAP-CCPS-ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDO: ISAIAS LOURENÇO TORRES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJURU (Juiz Alexandre Vieira dos Anjos) REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DESSA OMISSÃO, É DO RECLAMANTE. OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DA CTPS, EM JUÍZO. A reclamada não negou a relação empregatícia com o reclamante ...

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