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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Recurso ordinário. Petição de embargos de declaração. Peticionamento eletrônico.

Lei 11.419/2006. Horário limite para interposição do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HORÁRIO LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei, estes são considerados tempestivos, por força do disposto na norma supracitada. Nesse passo, merece reforma a decisão originária que nega conhecimento aos embargos de declaração interpostos após as 18 ...

Palavras-chave: Protocolo; Trabalho; Enquadramento; Prazo; Petição