Recurso ordinário. Limpeza de banheiros e coleta de lixo interno do estabelecimento.

Adicional de insalubridade indevido.

RECURSO ORDINÁRIO ? LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO INTERNO DO ESTABELECIMENTO ? ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS NO ANEXO 14 DA NR-15 DI MTE ? ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A iterativa e remansosa jurisprudência do C. TST sedimentou-se no sentido de que a limpeza de sanitários públicos e o recolhimento do lixo interno não constituem atividades abrangidas pelo Anexo 14 da NR ? 15 do MTE, consoante se infere da OJ SBDI-1 nº 4 do C. TST. Isso porque tais atividades não se equiparam à de ...

Palavras-chave: Banheiro; Adicional de Insalubridade; Direito; Limpeza