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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Recurso ordinário. Limpeza de banheiros e coleta de lixo interno do estabelecimento.

Adicional de insalubridade indevido.

RECURSO ORDINÁRIO ? LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO INTERNO DO ESTABELECIMENTO ? ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS NO ANEXO 14 DA NR-15 DI MTE ? ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A iterativa e remansosa jurisprudência do C. TST sedimentou-se no sentido de que a limpeza de sanitários públicos e o recolhimento do lixo interno não constituem atividades abrangidas pelo Anexo 14 da NR ? 15 do MTE, consoante se infere da OJ SBDI-1 nº 4 do C. TST. Isso porque tais atividades não se equiparam à de ...

Palavras-chave: Adicional de insalubridade; Limpeza; Banheiros; Coleta de Lixo