Recurso ordinário. Dispensa arbitrária. Abuso de direito. Danos morais. Ipso facto.

A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT15ªR   RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO   PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0000257-82.2010.5.15.0082 ROS   RECORRENTE: MARCELO ADRIANO DE FREITAS DA SILVA   RECORRIDA: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S. A.   ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO   RECURSO ORDINÁRIO ? DISPENSA ARBITRÁRIA ? ABUSO DE DIREITO ? DANOS MORAIS ? CARACTERIZAÇÃO IPSO FACTO.   A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé ...

Palavras-chave: Recurso ordinário Dispensa arbitrária abuso de direito danos morais