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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Proventos de aposentadoria. Honorários.

Impenhorabilidade.

EMENTA:   PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os honorários de profissional liberal.   Processo nº ...

Palavras-chave: Penhora; Proventos; Aposentadoria; Honorários