Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 02 de Dezembro de 2011 - 12:20 - Lida 574 vezes
Proventos de aposentadoria. Honorários.
Impenhorabilidade.
EMENTA: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os honorários de profissional liberal. Processo nº ...