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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Penhora de bem gravado por cláusula de impenhorabilidade por testamento.

Agravo de petição.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE POR TESTAMENTO. Se a cláusula de inalienabilidade não pode ser oposta ao crédito tributário, com mais razão será para o crédito trabalhista que prefere a qualquer outro e tem caráter alimentar. Recurso a que se nega provimento. (arts. 30 da Lei 6830/80 e 186 do CTN, via art. 899 da CLT). Processo nº ...

Palavras-chave: Multa; Ato Atentatório; Dignidade da Justiça; Penhora; Imóvel