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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Município de Botucatu. Declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei municipal.

Uma vez declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a inconstitucionalidade, em face da Constituição Estadual, de artigo de Lei Municipal que estabelece a incorporação de gratificação em período exíguo, não há como restabelecer o pagamento da vantagem.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT15ªR   PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0069300-20.2009.5.15.0025   RECURSO ORDINÁRIO - 4ª TURMA - 8ª CÂMARA   1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOTUCATU   2º RECORRENTE: UNIÃO   RECORRIDA: ANDREA CRISTINA PANHIN AMARAL   ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU   JUIZ SENTENCIANTE: MAURICIO DE ALMEIDA   EMENTA: MUNICÍPIO DE BOTUCATU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA (?INCORPORAÇÃO?). IMPOSSIBILIDADE. Uma vez ...

Palavras-chave: município botucatu inconstitucionalidade incorporação