Motorista de ambulância. Auxílio em procedimentos de situações emergenciais.

Adicional por acúmulo de função. Indevido.

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA ? AUXÍLIO EM PROCEDIMENTOS DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ? ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO ? INDEVIDO. Motorista de ambulância que presta mero auxílio em procedimentos alusivos a situações emergenciais não tem direito a qualquer adicional salarial por acúmulo de função. A par da ausência de fonte formal específica a respeito, tal condição não implica excesso às condições pessoais do trabalhador (parágrafo único do artigo 456 da CLT), ou, em outras palavras, à ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Acúmulo de Funções; Cerceamento de Defesa; Adicional