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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Laudo pericial a que a reclamada teve acesso antes do reclamante.

Cerceamento de defesa acolhido.

LAUDO PERICIAL A QUE A RECLAMADA TEVE ACESSO ANTES DO RECLAMANTE ? CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - O cerceamento de defesa é gerado por qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma plena e legalmente amparada, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, ante a violação dos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Percebe-se, in casu, que o laudo pericial de fls. 307/318 foi juntado aos autos no dia 26/01/2010 e a reclamada apresentou ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Cerceamento de Defesa; Anulação; Laudo Pericial