Função de confiança. Demissão pelo prefeito como represália por recusa a colaboração em campanha.

Ato ilícito configurado. Indenização devida.

RECURSO ORDINÁRIO ? MUNICÍPIO ? FUNÇÃO DE  CONFIANÇA ? DEMISSÃO PELO PREFEITO COMO REPRESÁLIA POR RECUSA A COLABORAÇÃO EM CAMPANHA ? ATO ILÍCITO CONFIGURADO ? INDENIZAÇÃO DEVIDA. Processo nº  ...

Palavras-chave: direito do trabalho indenização abuso no exercício do direito