Empresa em liquidação extrajudicial.

Deserção. Custas processuais e depósito recursal.

DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial não afasta a obrigatoriedade do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, porquanto a isenção alcança tão-somente a massa falida. Entendimento da Súmula nº 86 do C. TST. Processo nº ...

Palavras-chave: Empresas; Liquidação Extrajudicial; Justiça Gratuita; Disponibilidade Econômica