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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª Região
Postado em 11 de Agosto de 2011 - 16:48 - Lida 501 vezes
Direitos da personalidade.
Revista intima. Dano moral. Caracterização.
DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISTA INTIMA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A revista íntima caracteriza conduta abusiva (art. 187, CC) e constrangedora do empregador que excede os limites de seu poder diretivo, consistindo em ofensa à dignidade pessoal, em desacordo com a Carta Política (inciso III, do artigo 1º e inciso X, do artigo 5º). Processo nº ...
