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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.

Diferença de valores.

Ticket e cesta básicamunicípio. Cabível.

DIFERENÇA DE VALORES ? TICKET E CESTA BÁSICAMUNICÍPIO - CABÍVEL. I - Os princípios da intangibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva ensinam que o salário não pode ser diminuído, a não ser em casos excepcionalmente previstos na Carta Magna (art. 7º, VI), e que nenhuma alteração contratual pode ocorrer sem o consentimento do empregado, ressalvadas hipóteses previstas nos parágrafos dos arts. 468 e 469 da CLT. A doutrina e a jurisprudência já assentiram que as ...

Palavras-chave: Tíquete; Cesta Básica; Reclamação Trabalhista; Funcionários