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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Comissionista. Venda através de concurso licitatório.

Demissão ocorrente em período anterior à finalização do certame. Direito à percepção da comissão acordada.

COMISSIONISTA. VENDA ATRAVÉS DE CONCURSO LICITATÓRIO. DEMISSÃO OCORRENTE EM PERÍODO ANTERIOR À FINALIZAÇÃO DO CERTAME ? DIREITO À PERCEPÇÃO DA COMISSÃO ACORDADA. Remanesce o direito do empregado às comissões acordadas mesmo que tenha sido demitido antes da finalização das vendas que realizou. Issoporque as empresas concorrentes tem etapas a cumprir no processo de concorrência, de modo que os negócios de vendas levam meses e até anos para serem concretizados, nada impedindo que, para o direito a ...

Palavras-chave: Comissão; Vendedor; Demissão; Painel; Direito