Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 19 de Outubro de 2012 - 11:20 - Lida 759 vezes
Citação inválida. Nulidade dos atos processuais.
Coisa julgada não configurada.
CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Constatada a invalidade da citação enviada a quem já havia falecido, são nulos todos os atos processuais a partir de então, pois a ausência de citação válida impede a regular formação da relação processual. Não há que se falar em violação ao instituto da coisa julgada em face de sentença nula, que não é passível de trânsito em julgado. Processo nº ...