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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Citação inválida. Nulidade dos atos processuais.

Coisa julgada não configurada.

CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Constatada a invalidade da citação enviada a quem já havia falecido, são nulos todos os atos processuais a partir de então, pois a ausência de citação válida impede a regular formação da relação processual. Não há que se falar em violação ao instituto da coisa julgada em face de sentença nula, que não é passível de trânsito em julgado. Processo nº ...

Palavras-chave: Extinção de Ação; Réu Falecido; Reclamante