Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 25 de Abril de 2012 - 10:45 - Lida 654 vezes
Cerceamento ao direito de produção de provas. Unilateral encerramento da instrução processual.
Ulterior decisão desfavorável. Nulidade configurada.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - UNILATERAL ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ULTERIOR DECISÃO DESFAVORÁVEL - NULIDADE CONFIGURADA. Se a pretensão posta em juízo foi impugnada pela parte contrária e, portanto, dependendo de dilação probatória, não pode o juiz impedir a atividade das partes neste sentido, sob pena de ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição. Agiganta-se a afronta ao direito de produção de prova, caracterizando nulidade processual por cerceamento de ...