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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Cerceamento ao direito de produção de provas. Unilateral encerramento da instrução processual.

Ulterior decisão desfavorável. Nulidade configurada.

CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - UNILATERAL ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ULTERIOR DECISÃO DESFAVORÁVEL - NULIDADE CONFIGURADA. Se a pretensão posta em juízo foi impugnada pela parte contrária e, portanto, dependendo de dilação probatória, não pode o juiz impedir a atividade das partes neste sentido, sob pena de ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição. Agiganta-se a afronta ao direito de produção de prova, caracterizando nulidade processual por cerceamento de ...

Palavras-chave: Instrução Processual; Ação; Controle de Jornada; Direito