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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Captação de imagem através de câmera em sanitário masculino.

Dano moral.

DANO MORAL. CAPTAÇÃO DE IMAGEM ATRAVÉS DE CÂMERA EM SANITÁRIO MASCULINO. O dano moral configura-se como gravame subjetivo que afeta aspectos psicológicos do trabalhador, ocasionando desequilíbrio emocional. Sendo incontroversa a instalação de câmera de vídeo nas dependências sanitárias, por certo houve invasão da privacidade e da intimidade dos reclamantes, o que é inadmissível. O poder de controle e fiscalização da reclamada devem ser exercidos por meios razoáveis, de modo a não submeter os ...

Palavras-chave: Guarda Municipal; Condenação; Indenização; Trabalhadores