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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.

Auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Auto de infração por trabalho sem registro em CTPS. Legitimidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 00654-2005-006-15-00-2 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. SENTENÇA: PROCEDENTE - fls. 934/937 JUIZ PROLATOR: SÉRGIO MILITO BARÊA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO POR TRABALHO SEM REGISTRO EM CTPS. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 628 da CLT, na hipótese de constatação, pela autoridade do Ministério do ...

Palavras-chave: ministério do trabalho