Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 709 vezes
Auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.
Auto de infração por trabalho sem registro em CTPS. Legitimidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 00654-2005-006-15-00-2 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. SENTENÇA: PROCEDENTE - fls. 934/937 JUIZ PROLATOR: SÉRGIO MILITO BARÊA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO POR TRABALHO SEM REGISTRO EM CTPS. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 628 da CLT, na hipótese de constatação, pela autoridade do Ministério do ...